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  Lei Complementar 309/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: " DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2025
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso X do art. 95

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