Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº1.038/2023, QUE INSTITUIU O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 17/2024
Nº do Processo:   146
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.038/2023 21/12/2023Alteraartigo 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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