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  Lei Ordinária 222/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária122/1990 13/12/1990Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária234/1996 11/11/1996Altera§ 1º do art. 4º

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