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  Lei Complementar 288/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGOS E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3/2023
Nº do Processo:   1161
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso X, do art. 95

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