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  Lei Complementar 274/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA ‘IBATIBA: PACTO PELA PAZ’, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso X do art. 95

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