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  Lei Complementar 238/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 122

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.023/2023 29/11/2023Incluiação na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023
Lei Complementar276/2023 07/07/2023Menciona
Lei Complementar246/2022 09/09/2022Menciona

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