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  Lei Complementar 230/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2022

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Lei Complementar38/2009 31/12/2009Mencionaincisos I a XII do art. 118; art. 134, incisos I a XIV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso X do art. 95

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