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  Lei Ordinária 996/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2023

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 122

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.072/2024 11/07/2024Incluiação na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024
Lei Ordinária1.029/2023 29/11/2023Alteraalterado o Anexo de Metas e Prioridades para 2024

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