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  Lei Ordinária 918/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 821/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/04/2021

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Lei Ordinária821/2017 17/04/2017AlteraAnexo I

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