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  Lei Complementar 312/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/06/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2025
Nº do Processo:   495
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 122

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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