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  Lei Ordinária 1.128/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 68/2025
Nº do Processo:   1315
Ano do Processo:   2025

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar303/2025 17/01/2025Revoga totalmente
Lei Complementar38/2009 31/12/2009Mencionaartigo 104, VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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