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  Lei Complementar 323/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO QUANTITATIVO DE VAGAS ESTABELECIDO NO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2025 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2025
Nº do Processo:   1310
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar322/2025 01/12/2025Menciona
Lei Complementar306/2025 17/01/2025Menciona§ 1º do art. 2º
Lei Complementar306/2025 17/01/2025Altera§ 1º do art. 2º; Anexo I; Anexo II

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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