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  Lei Complementar 315/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1°, CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Nº do Processo:   942
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar314/2025 21/08/2025Menciona
Lei Complementar287/2023 21/12/2023Menciona
Lei Complementar257/2022 01/12/2022Menciona
Lei Complementar314/2025 21/08/2025Alteraart. 1º, caput e anexo único

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