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  Lei Complementar 306/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR CARGOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 4/2025
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar41/2010 23/04/2010Menciona
Lei Complementar37/2009 11/12/2009Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaartigo 95, X, "a"

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar323/2025 11/12/2025Altera§ 1º do art. 2º; Anexo I; Anexo II
Lei Complementar323/2025 11/12/2025Menciona§ 1º do art. 2º
Lei Complementar322/2025 01/12/2025Altera§ 1º do art. 2º; Anexo I; Anexo II
Lei Complementar322/2025 01/12/2025Menciona§ 1º do art. 2º

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