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  Lei Complementar 302/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O § 2º DO ARTIGO 93, DA SEÇÃO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 DE 2009 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IBATIBA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 14/2024
Nº do Processo:   447
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar38/2009 31/12/2009Revoga§ 2º do art. 93 da Seção V

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