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  Lei Complementar 301/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 300/2024 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2024
Nº do Processo:   403
Ano do Processo:   2024

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Lei Complementar300/2024 11/07/2024Alteraart. 1º

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