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  Lei Complementar 294/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PAGAMENTO POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUAREM NOS PROCEDIMENTOS DA LEI Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2024
Nº do Processo:   72
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Mencionacarreira III - D da tabela salarial das carreiras dos cargos efetivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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