Ementa: " Dispõe sobre a criação temporária de cargos e autorização para contratação de pessoal para atender as necessidades de excepcional interesse público da administração municipal em diversas secretarias e dá outras providências".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2/2023
Nº do Processo:   1160
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso X, do art. 95

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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