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  Lei Complementar 281/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA-ES PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INCAPER.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2023

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