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  Resolução 06/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2021

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Resolução03/2010 10/08/2010Inclui§§ 1º e 2º ao art. 5º
Resolução03/2010 10/08/2010AlteraArt. 2º e art. 6º

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