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  Lei Complementar 216/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBATIBA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2021

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar214/2021 06/12/2021Mencionaexercício de 2022
Lei Complementar41/2010 23/04/2010MencionaArt. 29

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