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  Lei Complementar 212/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2021

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar205/2021 23/06/2021Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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