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  Lei Complementar 209/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O TELETRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2021

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Lei Complementar38/2009 31/12/2009Alteraart. 27

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