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  Lei Ordinária 914/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2020

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Lei Ordinária817/2017 03/04/2017MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente
Lei Ordinária14/1983 25/05/1983MencionaCódigo de Obras e Edificações do Município

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