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  Lei Complementar 186/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NOS PROGRAMAS CRAS, CREAS SCFV, INCLUIR, CASA LAR E OUTROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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