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  Lei Complementar 182/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/2010 23/04/2010Inclui01 cargo de Coordenador Executivo ao Procon Municipal no Anexo VI; atribuições ao Anexo VIII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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