Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NA ESTRUTURA DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL - AGSAE I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.