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  Lei Ordinária 874/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O USO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO "ÉDEN FAUSTINO BERNARDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar175/2019 14/08/2019Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.065/2024 12/06/2024Menciona

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