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  Lei Ordinária 839/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME OS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2018

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Lei Ordinária705/2013 10/12/2013RevogaArtigos 4º e 6º
Lei Ordinária705/2013 10/12/2013IncluiParágrafo Único no Art. 1º

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