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  Lei Complementar 151/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 28 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2018

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Lei Complementar140/2018 28/03/2018Menciona
Lei Complementar133/2017 14/12/2017Menciona
Lei Complementar140/2018 28/03/2018Alteraprazos previstos nos § 1º dos Artigos 1º
Lei Complementar133/2017 14/12/2017Alteraprazos previstos nos § 1º dos Artigos 1º

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