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  Lei Complementar 147/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/09/2018

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Lei Complementar54/2011 06/09/2011Altera

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