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  Lei Ordinária 819/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PME - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO PARA O DECÊNIO 2015-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2017

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária749/2015 06/05/2015Menciona
Lei Ordinária705/2013 10/12/2013Menciona
Lei Ordinária627/2011 27/10/2011Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 63, §§ 3º e 7º;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar282/2023 13/09/2023Mencionameta 19, item 19.1.1

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