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  Lei Complementar 130/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO PRESIDENTE E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E AO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 15/08/2017

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Lei Ordinária1.052/2024 21/02/2024Revoga totalmente
Lei Complementar199/2021 02/03/2021Mencionaart. 2º; transforma parágrafo único do art. 2º em § 1º

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