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Lei Complementar 109/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO VENCIMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/02/2016

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	54/2011	06/09/2011	Altera	revisão geral anual fixado em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento) referente a janeiro de 2015 a dezembro de 2015

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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