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  Lei Ordinária 807/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, BOITES E SIMILARES, RESTAURANTES LANCHONETES, PIZZARIAS, BOTEQUINS E TRAILERS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2016

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Lei Ordinária465/2005 06/12/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária14/1983 25/05/1983Mencionaart. 211; art. 212; art. 244

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