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  Lei Ordinária 767/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL - ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/08/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária873/2019 02/09/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária859/2018 28/12/2018Inclui§ 2º ao artigo 1º
Lei Ordinária859/2018 28/12/2018AlteraParágrafo Único do artigo 4º; artigo 5º

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