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  Lei Complementar 90/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2014

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

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