Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DO MUNICÍPIO DE IBATIBA - ES AO INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - CAMPUS IBATIBA PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2014

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Menciona

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