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  Lei Complementar 75/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 59/2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2013 08/07/2013Revoga totalmente
Lei Complementar59/2012 29/10/2012Revogaart. 8º
Lei Complementar59/2012 29/10/2012Alteraart. 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar87/2014 26/02/2014Menciona

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