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  Lei Ordinária 705/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA ZONA URBANA E EDUCAÇÃO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2013

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Lei Ordinária839/2018 22/01/2018RevogaArtigos 4º e 6º
Lei Ordinária839/2018 22/01/2018IncluiParágrafo Único no Art. 1º
Lei Ordinária819/2017 03/04/2017Menciona

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