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  Resolução 02/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/09/2012

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Resolução04/2012 12/11/2012AlteraProrroga por mais 30 (trinta) dias os prazos estabelecidos no art. 3º

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