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  Lei Complementar 47/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIÇOS DE APOIO EDUCACIONAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/02/2011

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Lei Complementar41/2010 23/04/2010Menciona
Lei Complementar37/2009 11/12/2009Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

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