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  Lei Ordinária 628/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E JUROS APLICADOS A CONTRIBUINTE POR ATRASO DE PAGAMENTO DO IPTU, E DESCONTO DE 50% NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2011

Temas

ANISTIA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária604/2010 30/12/2010Mencionaexercício de 2011
Lei Complementar44/2010 30/07/2010Mencionaartigos 293, 294 e 295; § 2º do art. 44

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