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  Lei Complementar 45/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA ALÍNEA "A" DO INCISO VII, DO ART. 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2010

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Lei Complementar38/2009 31/12/2009Regulamentaalínea "a" do inciso VII do art. 104

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