Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar38/2009 31/12/2009Regulamentaart. 83
Lei Complementar38/2009 31/12/2009Menciona caput do art. 83

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