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Lei Ordinária 603/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 14/12/2010

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	567/2009	31/12/2009	Altera	Demonstrativo de Metas Anuais de 201- Demonstrativo I e o Demonstrativo de Metas Fiscais comparadas com as fixas
Lei Ordinária	529/2008	26/11/2008	Altera	Demonstrativo de Metas Anuais de 201- Demonstrativo I e o Demonstrativo de Metas Fiscais comparadas com as fixas
Lei Ordinária	508/2007	20/12/2007	Altera	Demonstrativo de Metas Anuais de 201- Demonstrativo I e o Demonstrativo de Metas Fiscais comparadas com as fixas

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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