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  Lei Ordinária 569/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO, NOS TERMOS DO ART. 4º, I DA LEI MUNICIPAL Nº 197/94 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2009

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ALIENAÇÃO

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Lei Ordinária198/1994 13/09/1994Menciona
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