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  Lei Ordinária 544/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TICKET-FEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/07/2009

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária529/2008 26/11/2008MencionaLei Orçamentária Anual de 2009

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária828/2017 10/08/2017Revoga totalmente

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