Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA DE JUROS E MULTA A CONTRIBUINTES DO MUNICIPIO DE IBATIBA EM DÉBITOS COM O IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2008

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ANISTIA

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Lei Ordinária490/2006 29/12/2006Menciona

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