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  Lei Complementar 28/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária468/2005 30/12/2005Mencionalei orçamentária vigente
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso VII do art. 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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